5 Alterações Legislativas Recentes Atinentes à Violência Doméstica e Seus Aspectos Penais - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

5 Alterações Legislativas Recentes Atinentes à Violência Doméstica e Seus Aspectos Penais

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As pessoas têm o costume de associar violência doméstica unicamente à agressão física. Muitas mulheres são vítimas de outros tipos de violência – que não a física – e não sabem. Por isso, é interessante conceituar o que seria violência doméstica para o ordenamento jurídico pátrio.

O conceito desse instituto encontra guarida em dois dispositivos legais. O primeiro deles, mais amplo e genérico, está no Código Penal. O artigo 129 assevera que se considera violência doméstica se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

O conceito mais específico está insculpido na Lei Maria da Penha. De acordo com esse dispositivo, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Dessa forma, serão abordadas 5 alterações legislativas recentes atinentes à violência doméstica e seus aspectos penais.

1. Obrigação de o agressor ressarcir o Estado pelos gastos relativos ao atendimento da vítima no SUS

Inicialmente, importante alteração legislativa aconteceu em 2019. A lei Maria da Penha passou a prever a obrigação de o agressor ressarcir o Estado pelos gastos relativos ao atendimento da vítima no SUS. Assim diz o artigo 9, § 4 da referida lei:

“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços”.

Essa medida visa dois objetivos. O primeiro seria o de prevenir novas ocorrências de agressões, mediante a coação de prejuízo financeiro para o agressor. Percebeu-se que o dispêndio financeiro, em muitos casos, assusta mais do que a possibilidade de prisão.

O segundo seria reparatório. O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é de rigor, pois dinheiro público foi utilizado em razão de uma conduta criminosa do agente.

2. Apreensão de arma de fogo sob posse do agente

Além disso, também em 2019, uma alteração legislativa instituiu a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, evitando que este a utilize para qualquer finalidade e que a arma possa ser periciada e utilizada como prova no processo. E ainda suspende a posse, proibindo, temporariamente, que o agressor tenha qualquer arma no interior de sua residência.

Quando se analisa as estatísticas, chega-se à conclusão de que a maioria dos casos de feminicídio são cometidos mediante o uso de arma de fogo. Essa mudança na lei vem justamente tentar diminuir esses dados.

Além disso, as mulheres podem se sentir coagidas quando lembram que seus companheiros possuem um armamento na residência. A consequência disso é o sofrimento calado e o medo de denunciá-los.

3. Atendimento policial especializado

Interessante mudança também aconteceu na questão da investigação e apuração dos fatos. A partir de agora, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Façam um exercício mental. Imaginem que a mulher, ao ser violentada, ligue 190 e relate que acabou de ser vítima de agressão de seu marido. Então uma viatura se desloca até o local.

A mulher, que já está nervosa, se depara com 2 policiais do sexo masculino, de grande porte físico. Essas características, por si só, já são intimidadoras. Da próxima vez, essa vítima pensará duas vezes antes de ligar para a polícia novamente.

Além disso, a lei assegura que esses agentes públicos que atendem costumeiramente ocorrências de agressões sejam especializados no assunto. Ao Estado caberá o dever de treinar os policiais para que sejam capazes de prestar um atendimento humanizado e cordial.

4. Garantia de que, em nenhuma hipótese, terá contato direto com investigados ou suspeitos

Durante a investigação a mulher tem, a partir de então, a garantia de que, em nenhuma hipótese, terá contato direto com investigados ou suspeitos.

Dessa forma, a vítima terá a certeza de que, após as denúncias das agressões, não voltará a ver o seu desafeto em razão do deslinde processual. Oitivas e inquirições devem ser feitas de maneira separadas.

Em casos mais drásticos, é possível a inclusão da mulher em programas especiais de proteção a vítimas. Antes dessa medida extrema, medidas cautelares podem ser impostas, exigindo que o violentador permaneça distante da acautelada.

Novamente, essa medida visa blindar o aspecto psicológico da vítima, fazendo com que esta não deixe de denunciar os abusos em virtude de represálias futuras.

5. Instituição do Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Em 2021, a Lei 14.149, instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.

Esse formulário deve ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Enfim, como explicitado acima, em especial nos últimos anos, diversas teses em torno da questão da violência doméstica e familiar foram fixadas. Dessa forma, o crime de descumprimento de medidas protetiva foi tipificado e os mecanismos de proteção à mulher foram ampliados.

Cabe, então, aos órgãos de investigação e persecução penal zelarem por essas mudanças e garantirem a efetividade da norma.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista e Eleitoral
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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