6 Princípios Norteadores do Processo Eleitoral - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

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Questão interessante que se coloca hoje no Direito Eleitoral refere-se aos princípios. Robert Alexy afirma que princípios “são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes”. Ou seja, são mandados de otimização que podem ser satisfeitos em graus diversos a partir das possibilidades à disposição.

Princípio, além disso, significa o início, fundamento ou essência de algum fenômeno. Também pode ser definido como a causa primária, o momento, o local ou trecho em que algo, uma ação ou um conhecimento tem origem.

Desta feita, vejamos 6 princípios que garantem que o processo eleitoral seja íntegro e autêntico e legítimo.

1. Princípio da lisura das eleições

O princípio da lisura das eleições respalda-se na busca da verdade real, possibilitando até mesmo que o juiz produza provas de ofício, no processo eleitoral, a fim de formar o seu convencimento.

Por outro lado, ainda no que se refere a tal princípio, vale destacar a Súmula nº 18 do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual:

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Ainda que assim não fosse, a legislação eleitoral deve ser pautada no princípio da lisura. Talvez um dos institutos mais sérios do ordenamento jurídico brasileiro, englobando todas as áreas do Direito, seja o regramento das eleições. Isso porque se está diante da base, do princípio, do limiar de todos os outros fundamentos do país, afinal, a educação, a cultura, a saúde, o lazer serão trabalhados e receberão melhorias pelos representantes eleitos através do ordenamento eleitoral.

2. Princípio da autenticidade eleitoral

Uma democracia efetiva demanda eleições livres e justas, uma democracia genuína requer cidadãos iguais, que possam participar do processo eleitoral de maneira igualitária. “Para tanto, não basta a previsão formal da igualdade do voto, expresso pelo brocardo one man, one vote. O princípio da autenticidade eleitoral é muito mais ambicioso” (DESIREE, 2012, p. 161).

O princípio de legitimação do exercício do poder político impõe que a todos seja possibilitada a participação na tomada de decisões políticas. Essa participação deve ser cercada de garantias de liberdade e igualdade, assim como a disputa entre os candidatos.

A autenticidade eleitoral traz como requisitos para as eleições a livre formação da vontade do eleitor, a igualdade de oportunidades entre os candidatos, a veracidade do escrutínio, a fidedignidade da representação e um sistema legítimo de verificação de poderes.

Se a liberdade de voto é garantida pela ausência de vícios na formação da vontade do eleitor e, portanto, não aceita coação e fraudes, a igualdade de voto vai exigir liberdade de expressão e igualdade de influência. Além disso, não basta a igualdade de valor do voto: a igualdade deve ser observada também quanto ao resultado (DESIREE, 2012, p. 162).

Finalizando, é característica elementar de uma eleição a autenticidade, de modo que, se não for um pleito livre, igualitário, justo e democrático, deve este ser anulado por ofensa aos princípios constitucionais democráticos.

3. Princípio do aproveitamento do voto

De acordo com tal mandamento, o juiz deverá abster-se de pronunciar nulidade sem prejuízo (in dubio pro voto). Assim, por exemplo, como ressalta Barreiros Neto (2012, p. 49), em uma eleição proporcional, o voto dado a candidato inexistente, mas que permita a identificação do partido (por exemplo, o número 99.200 não se refere a nenhum candidato, mas o número 99 é o número do Partido X) deve ser validado como voto de legenda.

O voto, como instrumento de materialização da soberania popular, não deve ser descartado por qualquer motivo fútil. Se houver dúvida quanto à validade ou não deste, o pronunciamento deve ser no sentido da manutenção da opinião popular, de modo que, se outro fosse o procedimento, estaria afrontando o princípio da democracia.

Como é possível perceber, o voto é de fundamental importância para a efetivação da vontade popular, sendo que, qualquer meio ou método que tente deturpá-lo, deve ser imediatamente combatido.

4. Princípio da celeridade

Uma das principais características do processo eleitoral é a sua celeridade. A garantia da legitimidade do exercício da soberania popular depende bastante da celeridade da Justiça Eleitoral, uma vez que o processo eleitoral, como um todo, ocorre em menos de seis meses, contados do registro das candidaturas até a diplomação, o que exige que as decisões judiciais, em tal matéria, sejam rápidas.

Segundo Barreiros Neto, “exemplo importante da aplicação do princípio da celeridade no processo eleitoral diz respeito aos prazos recursais, em regra de três dias, inclusive para o Recurso Extraordinário”.

Fazendo uma simbiose com o princípio da autenticidade, citado acima, um procedimento eleitoral, além de dever ser autêntico, pautado no princípio da lisura, também deve ser célere. Aqui não é cabível o jargão de que “tarde, mas não falha”, porque, se determinada eleição for morosa no seu desenrolar e o seu resultado demorar a sair, flagrantemente estaria sendo violado o princípio democrático.

Por fim, a escolha dos representantes que irão governar o país deve ser rápida, afinal, há muito serviço a ser feito.

5. Princípio da anualidade ou anterioridade

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Estabeleceu, assim, o legislador constitucional originário, o princípio da anualidade eleitoral, de fundamental importância para a preservação da segurança jurídica. Evita-se, a partir da aplicação do referido princípio, que as normas eleitorais sejam modificadas faltando menos de um ano e um dia para as eleições, “prejudicando o equilíbrio da disputa, com a mudança das regras do jogo” (BARREIROS NETO, 2012, p. 52).

Conforme se depreende, é de fundamental importância a segmentação das regras do jogo eleitoral. Todos os jogadores, leia-se, candidatos, devem estar sob o mesmo patamar para a disputa de um cargo público. Qualquer tentativa de mudança da legislação eleitoral, tendente a desiquilibrar essa igualdade, privilegiando determinado grupo ou político, deve ser combatida, em homenagem ao princípio da anterioridade.

6.Princípio da moralidade eleitoral

A discussão acerca dos limites do princípio da presunção da inocência em face da necessária preservação da moralidade para o exercício de cargos e funções públicas tem rendido bastante controvérsia.

Com a Constituição de 1988, o princípio da presunção da inocência foi erigido a um status nunca antes alcançado na história brasileira. De forma inédita, passou a ser estabelecido, por meio do artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Desde então, sempre que se aproxima algum período eleitoral, voltam as discussões acerca da possibilidade de análise da vida pregressa dos candidatos para fins de impugnação do registro de candidaturas daqueles que tenham praticado atos violadores da moralidade eleitoral, mesmo que ainda não consagrados em decisão judicial transitada em julgado.

Após muita polêmica e discussão, foi finalmente promulgada, em 04 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa), alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Como principais novidades, a Lei Complementar 135/10 estabeleceu a substituição de diversas penas de inelegibilidade de três anos por outras de oito anos, a contar das eleições em que tenham concorrido os condenados. Da mesma forma, como principal inovação, a referida lei possibilitou a imputação de inelegibilidades a pessoas condenadas, sem trânsito em julgado, por diversas espécies de crimes, desde que tais condenações sejam proferidas por órgãos colegiados do Poder Judiciário, flexibilizando o princípio da presunção da inocência.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista e Eleitoral
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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