A Criminalização Do Recebimento De Honorários Advocatícios - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

A Criminalização Do Recebimento De Honorários Advocatícios

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Não é um acontecimento recente a sociedade confundir o advogado com o suposto criminoso. Qual defensor nunca ouviu a célebre pergunta: como você aceita defender um monstro como esse? Enquanto advogado criminalista, foi necessário aprender a lidar com a incompreensão da sociedade. Todavia, eles se esquecem que a advocacia é indispensável à administração da justiça.

Esse desprezo com a classe está ganhando episódios inéditos. Advogados estão começando a fazer parte das investigações, não como defensores, mas como suspeitos. Relembremos o recente caso do Adélio Bispo. Seu advogado, um dos maiores e melhores criminalistas do país, está sofrendo tremenda pressão. Inclusive, após autorização do Tribunal Regional Federal, poderá ser decretada a quebra do sigilo bancário desse causídico. 

Ainda que assim não fosse, o foco agora é na tentativa de criminalizar o recebimento de honorários advocatícios. Querem derrubar a defesa, minando o bolso do defensor.

À título de curiosidade, o projeto de lei nº 442/2019 tem o propósito de incluir na Lei de Lavagem de Dinheiro um dispositivo que criminaliza o recebimento de valores no exercício profissional. É a criação de uma presunção de que os valores recebidos em razão do desempenho de um labor são de origem ilícita.

Outro capítulo desta triste história foi a apresentação do PL 3.787/2019, que, em apertada síntese, criminaliza o recebimento de honorários pelo advogado quando este saiba que a sua fonte é criminosa.

A redação é a seguinte: “Equipara-se à receptação qualificada, prevista neste artigo, o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”.

Ademais, é dever do advogado, independentemente da área de atuação, trabalhar em prol dos interesses do seu cliente, e não investigar ou solicitar informações ao seu constituinte acerca da ilicitude de seus rendimentos.

Uma pergunta básica: quando um bandido é baleado e levado a um hospital particular, alguém questiona o recebimento dos honorários do médico? Óbvio que não. Afinal, energias foram despendidas em benefício da saúde de um ser humano. E esse tempo empenhado nessa tarefa necessita de ser remunerado. A medicina, na opinião popular, é uma atividade nobre.

Quando um criminoso compra um medicamento na farmácia, alguém quer saber de onde veio o dinheiro? Quando um criminoso vai cortar o cabelo, alguém quer saber se a fonte do recurso é lícita ou ilícita? Então por que motivos somente estão interessados nos honorários advocatícios?

Fica evidente a intenção de aviltar a advocacia. Apenas esqueceram que sem advogado não há justiça.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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