A Fé Pública Como Instrumento de Injustiças - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

A Fé Pública Como Instrumento de Injustiças

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O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório. Nesse modelo, há (ou pelo menos deveria haver) uma nítida separação das funções de acusar, defender e julgar, conferidas a partes distintas em igualdade de condições na relação processual.

Nesse sentido, os princípios do contraditório, da presunção de inocência, da ampla defesa e da publicidade conduzem todo o processo.  O órgão julgador é dotado de imparcialidade e atua de forma equidistante das partes, apreciando as provas apresentadas.

Quanto ao acervo probatório, no nosso país adota-se o sistema do livre convencimento motivado. Destarte, foi afastado o sistema da prova tarifada, que asseverava existir uma hierarquia entre elas, no qual o valor de cada uma era predefinido, não existindo, portanto, uma valoração individualizada, de acordo com o caso concreto. A confissão era considerada uma prova absoluta, por exemplo.

Por outro lado, o livre convencimento motivado ou persuasão racional – adotado no Brasil – é um sistema equilibrado, já que as provas não são valoradas previamente (como ocorre no sistema da prova legal), e o julgador não decide com ampla e excessiva discricionariedade.

Com efeito, no livre convencimento motivado, como o próprio nome já sugere, o julgador está livre para valorar as provas de acordo com a sua livre convicção. Não há aquela prova que se sobreponha em relação as demais, tendo em vista que serão valoradas sob a ótica dos elementos processuais.

Posto isso, questiono: e o dilema da fé pública dos agentes públicos, sobretudo, dos policiais?

Fé pública nada mais é do que uma autenticação da verdade dada aos atos e palavras de um servidor. É uma presunção de veracidade outorgada principalmente aos policiais que gera uma blindagem jurídica às suas opiniões e palavras.

Resultado disso: um acusado poderá ser condenado, mesmo se a seu favor tiver a verdade, ótimos antecedentes, testemunhas defensivas e apontamentos de contradições ou erros na investigação. Basta um ajuste nos depoimentos policiais – que possuem fé pública – para que a condenação seja certa.

Dessa maneira, percebe-se um verdadeiro choque entre princípios e sistemas criminais. De um lado, não há mais o sistema tarifado de provas. De outro, a fé pública que eleva os depoimentos de agentes a um patamar superior às demais provas.

Assim sendo, o policial deveria ser considerado mero informante, pois tem status similar ao da vítima, haja vista não possuir um distanciamento mínimo do fato por causa da participação na prisão.

É evidente que os depoimentos de policiais nas ações penais são prestigiados pela doutrina e jurisprudência. Malgrado, tal prova deve ser analisada em cotejo com as demais produzidas no processo, uma vez que a simples condição de agente da lei não traz a garantia de ser o mesmo considerado infalível em suas ações, especialmente naquelas decorrentes da sua função, exercida, quase sempre, em situação de intenso estresse.

Enfim, é possível constatar que a fé pública, não raras vezes, serve de instrumento de injustiças. É inaceitável uma condenação baseada apenas em depoimentos policiais, sem que tenha a presença de outros elementos probatórios confirmadores. Portanto, caberá ao magistrado, no caso concreto, sopesar todos os subsídios carreados nos autos antes de emitir uma decisão baseada apenas na fé pública dos agentes públicos.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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