Críticas ao Direito Penal do Inimigo - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

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Direito Penal do Inimigo é uma teoria da política criminal que estabelece a necessidade de separar da sociedade, excluindo das garantias e direitos fundamentais, aqueles que o Estado considere como inimigos. Foi desenvolvido pelo alemão Gunther Jakobs e até hoje é motivo de forte antagonismo doutrinário.

Para Jakobs, o inimigo é aquele que desafia as convenções da sociedade como estabelecidas e, dessa forma, ameaça a estrutura estatal buscando a sua destruição. Por não respeitar os regramentos próprios do estado democrático, esse indivíduo não faz jus aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis aos cidadãos. Resumindo, inimigo é alguém que não se submete ou não admite fazer parte do Estado, e por isso não deve usufruir do status de cidadão, ou seja, pode ter seus direitos e garantias relativizados.

O argumento simplório de que a sociedade pode ficar livre da parcela de sujeitos não adeptos da legalidade eleva seus defensores à condição de celebridades instantâneas. Opor-se a eles implica ser visto como defensor do crime.

Entretanto, o autor que aqui escreve não tem receio de ser chamado de defensor de bandido, advogado de porta de cadeia e outros adjetivos semelhantes. Assim sendo, serão apontadas 3 vertentes da teoria do Direito Penal do Inimigo que são completamente contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro.

1. Relativização ou supressão de certas garantias processuais.

Os adeptos da teoria do Direito Penal do Inimigo estabelecem que, em prol do bem-estar e da segurança da sociedade, seria viável a relativização ou supressão de certas garantias processuais daqueles julgados como inimigos do Estado.

Logo, o processo judicial, por exemplo, não deveria observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Duplo grau de jurisdição, nem pensar.

Ocorre que a ideia de relativização ou supressão de qualquer garantia processual é completamente inconstitucional. A Carta Magna assegura que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. Perceba, o texto da Constituição diz acusados em geral. Não traz exceções. E onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar óptica que acabe por prejudicar aquele a quem o preceito visa a proteger.

Ainda que assim não fosse, a Constituição Federal assegura que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Isso significa que as regras do jogo são previamente estabelecidas. É terminantemente proibido a criação de um código de processo penal do inimigo, disposto para julgar exclusivamente aqueles que assim são considerados.

Enfim, as garantias processuais servem para tornar o procedimento justo. Uma condenação sem observância da lei é tão criminosa quando o fato praticado por aquele que está sendo julgado.

2. Desproporcionalidade das penas.

O Direito Penal do Inimigo considera que uma punição severa servirá de exemplos para que outras pessoas deixem de delinquir. Entretanto, o que consideram como severo extrapola e ultrapassa todos os limites do aceitável.

Insta salientar que o ordenamento jurídico pátrio garante a proporcionalidade das penas. A fatos mais leves, punições mais brandas. A fatos mais graves, penas mais graves. Seria incabível, por exemplo, prisão perpétua para crimes de furto.

Além disso, é garantido a razoabilidade na aplicação das penalidades. Razoável é aquilo que é conforme a razão, ao bom senso, à justiça; o que é racional; o legítimo, o sensato, o justo. A razoabilidade é princípio que se encontra implícito na Constituição Federal, e, no âmbito processual, atua como princípio informador do devido processo legal, a fim de que seja este utilizado de forma racional e moderada, com vistas à concepção de justiça social.

Dessa forma, o princípio da razoabilidade atua como um limitador à discricionariedade do magistrado, uma vez que, ao julgar deverá ater-se, diante de um caso concreto, aos conceitos da razoabilidade sob pena de tornar-se nula tal conduta. A desproporção entre o fato e a pena fere de morte a razoabilidade.

Desta feita, percebe-se que mais um pilar do Direito Penal do Inimigo é completamente antagônico aos princípios norteadores do sistema processual pátrio.

3. Antecipação da punição.

Um axioma proposto por Jakobs é justamente a antecipação da punição do agente em razão da sua condução de vida.

O Direito Penal do Inimigo aponta determinadas pessoas como perigosas, a exemplo do que ocorre com os delinquentes habituais, e sobre eles faz recair uma espécie de “tratamento”, que pode, segundo uma visão estúpida, curá-los, aplicando-lhes medidas punitivas por tempo indeterminado. Isso é um absurdo. É ilegal, inconstitucional e imoral.

A Carta Constitucional rege que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal. Além disso, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, percebe-se que a falácia de antecipação da punição é totalmente incabível no sistema acusatório que rege o processo penal brasileiro.

Enfim, pelas rápidas palavras aqui expostas fica claro e evidente que a teoria do Direito Penal do Inimigo é incabível na sociedade brasileira. Em que pese o índice de criminalidade ser alto, combater esse problema social praticando novos crimes não é o caminho ideal. A lei existe e deve ser usada. Processo penal é baseado no contraditório e na ampla defesa, com fulcro em condenações justas, proporcionais e razoáveis.

Relativização ou supressão de certas garantias processuais, desproporcionalidade das penas e antecipação da punição são grandes besteiras doutrinárias.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista e Eleitoral
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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