Cumprimento Da Pena: Como Diminuir O Tempo Na Prisão. - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

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É chegada a hora de cumprir a pena. A sentença condenatória foi proferida e o processo penal transitou em julgado. Via de regra, inicia-se o cumprimento da penitência em regime fechado.

Uma dúvida comum dos presos é sobre a maneira pela qual eles podem diminuir o tempo no cárcere. Na Lei de Execuções Penais existem alguns benefícios direcionados aos detentos no intuito de colaborar na ressocialização. Nos debates de hoje, o foco será a remição, instituto que tem o objetivo de diminuir o período do sujeito na prisão.

Remir significa reduzir, diminuir, abater o tempo de cumprimento da pena imposta. Pensando nisso, serão abordados 3 tipos de atividades que ensejam a remição dos anos de pena, contribuindo com o abatimento da sanção importa

1) Remição por trabalho

A contagem da remição pelo trabalho se dá da seguinte maneira: a cada 3 dias trabalhados o reeducando terá direito de remir 1 dia de sua pena.

É importante destacar que o expediente normal de labor do preso deve ser de, no mínimo, 6 horas por dia e, no máximo, 8 horas. Se trabalhar menos do mínimo aceitável, não será considerado um dia de trabalho, devendo complementar no dia seguinte.

Insta salientar que o detento impossibilitado, por acidente, de prosseguir nas suas atividades, continuará a beneficiar-se com a remição.

Por fim, a remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

2) Remição por estudo

A remição por estudo funciona do seguinte modo: 1 dia de pena remida a cada 12 horas efetivas de frequência escolar. Esse montante de 12 horas deverá, por mandamento legal, ser dividido em, pelo menos, 3 dias.

Por exemplo, se um reeducando estudar 4 horas por dia, durante 3 dias, terá o direito de remir 1 dia de sua pena.

São aceitas frequências escolares em ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. Além disso, as atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância. Para ter validade, é necessário que sejam certificadas pelas autoridades educacionais.

Questão interessante é o fato de o tempo a remir em função das horas de estudo ser acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Não obstante, o preso que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.

O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar. 

Por fim, da mesma maneira da remição pelo trabalho, o detento impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.

3) Remição por leitura

Além dessas hipóteses, atualmente já é aceita a remição pela leitura. A Recomendação nº 44/2013 do CNJ estimula no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional.

Para que isso seja possível, é necessário que haja a constituição, por parte das autoridades dos presídios, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva.

É importante destacar que a participação do indivíduo nesse projeto se dá de maneira voluntária, devendo ser disponibilizado ao participante um exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, de acordo com o acervo disponível na unidade.

Para que seja efetivada a sistemática, é recomendável que as bibliotecas possuam, no mínimo, 20 exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento das atividades.

Assim acontecendo, o preso terá o prazo de 21 a 30 dias para a leitura do livro, devendo apresentar, ao final, resenha a respeito do assunto. Dessa maneira, poderão ser remidos até 4 dias de pena. Não obstante, cada apenado poderá ler até 12 obras por ano, gerando uma remição de 48 dias anualmente.

De maneira geral, é importante destacar que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

As disposições sobre remições se aplicam também às hipóteses de prisão cautelar, como a preventiva e a temporária.

Vale pontuar que a remição, para todos os efeitos legais, é considerada como pena cumprida. Assim sendo, a defesa deve se atentar se, com o tempo remido, o sujeito alcançou algum outro direito (que foi antecipado pela remição obtida), como, por exemplo, progressão de regime ou livramento condicional.

Concluindo, declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição constitui crime de falsidade ideológica.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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