Homicídio Privilegiado: A Constatação da Desnecessidade De Punição Do Agente Após A Análise Das Funções Das Penas - Wagner Brasil - Advocacia Especializada

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Um dos delitos mais antigos da história da sociedade é o homicídio. Com certeza, a morte de Abel pela mão do seu próprio irmão, Caim, se tornou um dos crimes mais conhecidos de toda a história.

No Código Penal Brasileiro, o homicídio está previsto no art. 121.

Art. 121. Matar alguém; Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Qualquer pessoa, isolada ou associada à outra, pode praticar o delito de homicídio, não exigindo o tipo penal nenhuma condição particular do seu agente. É um crime comum.

Ocorre que, muitas vezes, homicídios são praticados em razão de alguma condição especial, seja do agente, seja da vítima. É o que acontece, por exemplo, no homicídio privilegiado.

O Código Penal rege que se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Um caso bastante comum encontrado nos corredores dos fóruns de todo Brasil: um pai que chega em casa e encontra um sujeito estuprando a sua filha e o mata logo em seguida. Trata-se de evidente episódio de homicídio privilegiado.

A legislação brasileira assevera que esse sujeito deverá ter a pena reduzida, em razão do cometimento do delito acobertado pelo relevante valor moral ou sob o domínio de violenta emoção. Mas gostaria de fazer um questionamento mais aprofundado: será mesmo que esse pai necessita de punição? Para se ter uma resposta, será necessário a análise das funções das penas.

– Função da prevenção geral

O objetivo da sanção, na prevenção geral, é intimidar, com a aplicação penal, os demais indivíduos, e, dessa forma, evitar o cometimento de outros crimes. Essa função pode ser considerada como uma coação psicológica sobre todos os cidadãos.

O raciocínio utilizado nesse caso é como um recado passado pelo Estado, no sentido de que a prática de um crime leva à imposição de uma penalidade, logo, não se deve praticar crimes.

Voltando ao nosso caso concreto, será mesmo que o Estado precisa intimidar os jurisdicionados para que esses não matem estupradores? Ao agir dessa maneira, o indivíduo estava sob violenta emoção, ou seja, despido de qualquer capacidade intelectual que pudesse impor freios ao seu comportamento por medo da reprimenda que pudesse vir a sofrer posteriormente.

Dessa maneira, fica evidente que, pelo caráter excepcionalíssimo da situação e pelo estado psicológico da pessoa, a pena, através da prevenção geral, não surtiria efeitos. Um pai de família não deixará de defender sua prole de um agressor por medo de ir para a cadeia.

Evidentemente, a justiça com as próprias mãos é reprovável. Incumbe ao Estado o dever de punir. Entretanto, pelos argumentos acima, é nítido a desnecessidade de punição, em razão da inefetividade da função preventiva.

– Função da retribuição pelo mal causado

Quando o legislador determinou a necessidade de retribuição pelo mal causado, levou em consideração que o intento criminoso foi injusto, imoral e desproporcional.

Sendo o Estado uma expressão do querer do povo, ele passa a organizar a ordem político-jurídica como um “contrato social”, no qual o indivíduo se vê obrigado a manter o consenso coletivo e sujeito a um castigo que seja capaz de retribuir o mal cometido à sociedade, caso descumprida esta obrigação.

Questiono: no caso da morte do estuprador, houve algum mal causado à sociedade? Os cidadãos, sabendo do acontecimento, ficarão com sentimento de vingança? Clamarão por justiça? Tenho a impressão de que, certo ou errado, a sociedade comemora a morte de determinados indivíduos, considerados inimigos da paz pública.

Assim sendo, é certo que a função da retribuição pelo mal causado fica completamente esvaziada em episódios como esses. Evidentemente, o sentimento dos semelhantes é o de que quem causava o mal era o estuprador. E este sim teve a retribuição devida.

Exigir vingança nesse caso é totalmente desproporcional. A defesa da família é um dos atos mais heroicos que um pai pode praticar, mesmo que para isso precise ceifar a vida do agressor.

– Função da ressocialização

O processo de ressocialização visa reeducar pessoas privadas da liberdade para se adequarem às condições e leis da sociedade. Em uma perspectiva sociológica ampla, ressocializar significa reinserir no indivíduo uma consciência social que o torne novamente apto ao cumprimento de normas sociais compartilhadas. O termo tem sido aplicado, sobretudo, para se referir às práticas que visam reintegrar na sociedade pessoas que foram punidas pela execução de crimes, evitando a reincidência destes atos e promovendo sua participação ativa na vida social.

Um cidadão que jamais teve problema algum com a justiça, não possui antecedentes criminais, sempre foi trabalhador, pilar de sustentação da família, evidentemente não necessita de ressocialização. Esse indivíduo está e sempre esteve socializado, totalmente integrado à sociedade.

É notório que o Brasil é um dos países que mais encarcera pessoas no mundo. E o problema do sistema prisional é nítido. Celas superlotadas, condições precárias e desumanização são palavras que fazem parte dos presídios brasileiros hoje. Dessa forma, jogar essa pessoa em um ambiente degradado desse, é vendê-lo a prazo para o crime. Imagina então uma pessoa que nunca teve uma filigrana de anotações criminosas em sua vida pregressa.

Por óbvio, esse pai de família não necessita de ressocialização. Não perdeu os freios da moralidade. Fica claro, portanto, que essa terceira função da pena também é desprovida de efetividade, no caso em análise.

Enfim, após sopesar todas as funções sociais da pena, chega-se à conclusão de que, apesar de o homicídio privilegiado ser uma causa de diminuição da pena, em muitos casos, a absolvição é a medida mais justa.

Infelizmente os membros do Ministério Público não possuem essa percepção humanitária. Vivem nos gabinetes, não conhecem a vida. O viés punitivista sempre irá preponderar. Mais uma vez, resta aos advogados criminalistas a função de promover a justiça. E não devemos cansar, esmorecer, desanimar. Muitas vidas precisam dessa vocação que se chama defesa.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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