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Pontos Sensíveis Sobre Prisões no Brasil

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A Constituição Federal assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Fazendo uma interpretação teleológica desse mandamento, é possível chegar à conclusão de que, no Brasil, a liberdade é a regra.  

Não obstante, para que uma pessoa perca a sua liberdade, ou seja, tenha decretada a sua prisão, é necessário que ela esteja em flagrante delito ou que um juiz determine o seu envio ao cárcere. Do contrário, mesmo que esteja respondendo a um processo criminal, deverá assim fazer em liberdade. 

Além disso, a própria decisão da autoridade judiciária não pode ser imotivada. Por ser medida de extrema exceção, uma ordem dessa magnitude precisa estar totalmente amparada na lei. E pensando nisso, serão abordados alguns pontos cruciais – inclusive alterações legislativas – sobre prisões no Brasil.

Inicialmente, cumpre destacar algumas diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária. Enquanto a primeira tem previsão no Código de Processo Penal, a segunda é tratada em uma lei própria – Lei 7.960/89.

Ademais, um aspecto importante é a questão da duração. Enquanto na preventiva, não há prazo máximo – persistindo as causas, a medida é de rigor -, na temporária há prazo certo. Via de regra, terá a duração de 5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Em 2019, uma alteração legislativa trouxe importante novação no ordenamento jurídico pátrio a respeito da dogmática aqui em análise. Fazendo uma digressão cronológica, antigamente era cabível a decretação da preventiva de ofício. Ou seja, mesmo sem manifestação do órgão acusador nesse sentido, a autoridade judiciária podia deliberar a respeito de tolher a liberdade do acusado.

Nesse sentido, cabe uma rápida reflexão sobre o sistema acusatório que rege o processo penal no Brasil. O Poder Judiciário, além de ser imparcial, deve ser inerte, ou seja, somente agir mediante provocação do interessado.

Além do mais, autoridade judicial não deve combater o crime. Essa função incumbe ao Ministério Público, amparado pelas forças policiais. Ao magistrado cabe, de acordo com o seu livre convencimento motivado, decidir pela absolvição ou pela condenação do indivíduo.

Portanto, permitir ao magistrado decretar uma prisão sem prévio requerimento do órgão acusador fere de morte o sistema acusatório que impera na legislação brasileira. Haveria confusão entre a função de acusar e a de julgar. Atento à essas críticas, o Poder Legislativo promoveu uma reforma no Código Penal, tornando impossível a decretação da prisão preventiva de ofício. De agora em diante, a restrição da liberdade de qualquer indivíduo necessita de prévio requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, durante a fase de inquérito.

Anteriormente foi destacado que a prisão preventiva não tem prazo, devendo perdurar enquanto for necessária. Entretanto, também houve uma mudança legislativa envolvendo essa matéria.

No mesmo ano de 2019, o Código Penal teve um parágrafo único incluído no artigo 316. A partir de agora, decretada a preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de torná-la ilegal.

Essa modificação ocorreu em função de presos serem esquecidos no cárcere. O cerceamento da liberdade antes mesmo da condenação tinha verdadeiro sentido de pena. Muitas vezes, logo após a condenação, o sujeito já progredia de regime, em razão de ter ficado preso por anos aguardando o desfecho do processo.

Desta feita, é de rigor que o magistrado, a cada 90 dias, revise a necessidade e adequação da prisão anteriormente decretada. Importante destacar que essa revisão deve ser de ofício, ou seja, independe de requerimento de qualquer sujeito processual.

Caso o douto juiz assim não proceda, a medida torna-se ilegal, sendo de direito a soltura do acusado. E o remédio aconselhado para isso é o habeas corpus.

Enfim, é nítido que o sistema processual penal no Brasil ainda é aprisionador. O fundamento “garantia da ordem pública” virou fundamentação para que prisões sejam decretadas diariamente. Nós, advogados, devemos ser vigilantes para garantir que a lei seja cumprida. Nossos clientes merecem todo o empenho possível para que mantenhamos as suas liberdades.

Wagner Brasil
Advogado Criminalista e Eleitoral
OAB/SP 366218
(14) 98184-8765

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