Arquivos contagem da pena em dobro - Wagner Brasil - Advocacia Especializada
junho 18, 2021

Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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maio 7, 2021

Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

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