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Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
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Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais
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princípio do aproveitamento do voto
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Prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares adequadas para assegurar a ordem pública
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Proposta retira vadiagem da Lei de Contravenções Penais
Proposta suspende pagamento do auxílio-reclusão por quatro anos
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Quarta Câmara Criminal nega recurso a acusado de matar juíza
quebra de sigilo
racismo
Reafirmado que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu
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reconhecimento fotográfico
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Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado
recursos repetitivos
Recusa ao bafômetro não impede constatação de embriaguez
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redução dos prazos
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reincidência genérica
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relação hierárquica
relação promíscua
relações de consumo
Relator cassa liminares e nega liberdade a juízes acusados de venda de sentenças no Espírito Santo
Relaxada prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
remição de pena
remuneração de presos
reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
repetitivos
retenção de passaporte
Retenção de passaporte de estrangeiro investigado não se afigura medida excessiva
retroagir para benefício do acusado
réu foragido
revisão criminal
Revisão Criminal é parcialmente aceita para redimensionamento de pena-base
revista veja
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revolta
ribeirão preto
Ricardo Lewandowski
rio de janeiro
rio grande do sul
ritual candomblé
roberto jefferson
rodrigo maia
rol exemplificativo
rosa weber
roubo
salário mínimo
santa catarina
Santa Catarina é o Estado brasileiro recordista em registro de casos de injúria racial
saque ilegal em precatório
sargento
Sargento é condenado pelo crime de desrespeito a superior na Base Aérea de São Paulo
saúde
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superior tribunal de justiça
supremo tribunal federal
SUS
suspeição
Suspeitos de arrastão de aviões em MS jogaram combustível em refém
suspensão
suspensão dos direitos políticos
Suspenso julgamento sobre condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
Técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente é condenado por extorsão
teoria da perda da chance
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Tribunal concede habeas corpus a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa que sofre de doença mental
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tribunal do juri
tribunal du júri
Tribunal tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório
TSE
Turma nega trabalho externo a preso sem a devida fiscalização
União
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vacinação
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venda de sentenças
Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
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outubro 20, 2021
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