Arquivos lei maria da penha - Wagner Brasil - Advocacia Especializada
agosto 9, 2021

Lei Maria da Penha, que teve a constitucionalidade declarada pelo STF, completa 15 anos

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março 3, 2021

Projeto permite que Lei Maria da Penha seja aplicada no caso de qualquer relação hierárquica

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janeiro 21, 2021

Projeto inclui mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha

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